Fica instituída, nos termos desta Lei, a Lei Orgânica da Cultura do Estado de Mato Grosso, dispondo sobre o Sistema Estadual da Cultura – SEC, que tem por finalidade a articulação, a formulação, a promoção e a gestão integrada e participativa das políticas públicas de cultura no Estado de Mato Grosso, de forma democrática, descentralizada e em regime de colaboração com os entes da Federação e a sociedade civil, buscando promover o exercício pleno dos direitos culturais e o desenvolvimento humano, social, econômico e sustentável.

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