PROJETO DE LEI Nº ___/2026

Institui o “Programa Quem Polui, Paga MT – Rastreabilidade e Responsabilização Ambiental”, no âmbito do Estado de Mato Grosso, e dá outras providências.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO DECRETA:
CAPÍTULO I
DA INSTITUIÇÃO DO PROGRAMA
Art. 1º

Fica instituído o Programa Quem Polui, Paga MT – Rastreabilidade e Responsabilização Ambiental, com a finalidade de identificar, rastrear e responsabilizar pessoas físicas e jurídicas pelo descarte irregular de resíduos, substâncias e efluentes em todo o território do Estado de Mato Grosso.

Art. 2º

O Programa será executado pelos órgãos ambientais estaduais competentes, especialmente pela Secretaria de Estado de Meio Ambiente – SEMA/MT, podendo atuar de forma integrada com:

I – os Municípios;
II – consórcios intermunicipais;
III – órgãos estaduais e municipais de fiscalização ambiental;
IV – forças de segurança pública;
V – instituições de ensino, ciência, tecnologia e inovação.

Art. 3º

O Programa terá caráter permanente, constituindo-se como política pública continuada de Estado, voltada à proteção ambiental, à responsabilização efetiva por danos causados e à promoção de práticas adequadas de destinação de resíduos e substâncias.

CAPÍTULO II
DAS DEFINIÇÕES
Art. 4º

Para os fins desta Lei, consideram-se:

I – resíduos sólidos: materiais descartados em estado sólido ou semissólido, oriundos de atividades domésticas, industriais, comerciais, de serviços ou outras;

II – resíduos líquidos: substâncias descartadas em estado líquido, incluindo efluentes domésticos, comerciais, industriais ou de qualquer outra natureza;

III – substâncias contaminantes: quaisquer materiais, compostos ou rejeitos que possam causar danos ao meio ambiente, à saúde pública ou à qualidade de vida;

IV – descarte irregular: toda forma de deposição, lançamento, vazamento ou disposição de resíduos ou substâncias em desacordo com a legislação ambiental vigente;

V – rastreabilidade ambiental: capacidade de identificar, por meios técnicos, a origem de resíduos ou substâncias descartados irregularmente, vinculando-os aos seus responsáveis.

CAPÍTULO III
DA RASTREABILIDADE AMBIENTAL
Art. 5º

O Estado adotará mecanismos de rastreabilidade ambiental com o objetivo de identificar a origem de resíduos e substâncias descartados irregularmente e vincular tais materiais aos seus responsáveis.

Art. 6º

A rastreabilidade ambiental poderá ocorrer por meio de:

I – análise de documentos, embalagens, rótulos ou quaisquer elementos identificadores presentes nos materiais;
II – identificação de origem industrial, comercial, institucional ou domiciliar;
III – análise física, química ou tecnológica dos resíduos e substâncias;
IV – utilização de sistemas digitais de cruzamento de dados logísticos, comerciais ou produtivos;
V – uso de tecnologias específicas de rastreamento e identificação desenvolvidas para este fim.

Art. 7º

Os elementos obtidos por meio da rastreabilidade ambiental poderão ser utilizados como prova para fins de responsabilização administrativa, civil e penal, observadas as normas legais vigentes.

CAPÍTULO IV
DA INOVAÇÃO TECNOLÓGICA E DOS DISPOSITIVOS DE IDENTIFICAÇÃO
Art. 8º

O Estado poderá desenvolver e implementar soluções tecnológicas voltadas à identificação e rastreamento de resíduos e substâncias, inclusive dispositivos portáteis de uso em campo para apoio às ações de fiscalização.

Art. 9º

Para o cumprimento desta Lei, o Estado poderá firmar parcerias com:

I – a Universidade do Estado de Mato Grosso;
II – escolas técnicas estaduais vinculadas à Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação – SECITECI/MT;
III – centros de pesquisa e inovação públicos ou privados.

Art. 10

Os dispositivos e sistemas tecnológicos poderão incorporar, de forma complementar, funcionalidades de identificação indireta, incluindo a detecção e análise de impressões digitais eventualmente presentes em materiais descartados, desde que:

I – sejam observados os princípios da legalidade, necessidade, adequação e proporcionalidade;
II – seja respeitada a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais;
III – haja integração com órgãos de segurança pública e perícia oficial quando necessário;
IV – seja assegurada a cadeia de custódia das evidências coletadas;
V – tais elementos sejam utilizados como meio complementar de prova, não exclusivo.

Art. 11

A implementação das tecnologias previstas neste capítulo dependerá de regulamentação específica, que estabelecerá protocolos técnicos, critérios de utilização, limites operacionais e salvaguardas jurídicas.

CAPÍTULO V
DA FISCALIZAÇÃO E RESPONSABILIZAÇÃO
Art. 12

A fiscalização será realizada pelos órgãos ambientais competentes, podendo contar com o apoio de equipes municipais, agentes de coleta de resíduos e demais instituições parceiras.

Art. 13

A identificação do responsável pelo descarte irregular ensejará a aplicação de penalidades administrativas, sem prejuízo das sanções civis e penais previstas na legislação vigente.

Art. 14

As penalidades observarão:

I – o volume ou quantidade do material descartado;
II – o grau de periculosidade da substância;
III – o potencial de dano ambiental;
IV – a reincidência;
V – a natureza da pessoa física ou jurídica infratora.

Art. 15

As multas aplicadas terão caráter progressivo e proporcional à gravidade da infração, podendo ser majoradas em casos de elevado impacto ambiental ou reincidência.

CAPÍTULO VI
DA DESTINAÇÃO DOS RECURSOS E MEDIDAS COMPENSATÓRIAS
Art. 16

Os recursos arrecadados com multas serão destinados exclusivamente ao financiamento de projetos socioambientais no Estado de Mato Grosso.

Art. 17

A aplicação dos recursos ocorrerá por meio de editais públicos, assegurando transparência, ampla participação e controle social.

Art. 18

As penalidades pecuniárias poderão ser convertidas, total ou parcialmente, em medidas de interesse ambiental, conforme regulamentação.

Art. 19

A conversão de multas poderá incluir:

I – participação em ações de limpeza de áreas degradadas;
II – atuação em pontos de descarte irregular;
III – participação em atividades de educação ambiental;
IV – execução de serviços de recuperação ambiental.

Art. 20

As ações deverão ocorrer sob supervisão do poder público, garantindo caráter educativo, reparador e de interesse coletivo.

Art. 21

Nas hipóteses de participação direta do infrator, deverá haver identificação visível da atividade, indicando que se trata de ação decorrente de responsabilização por descarte irregular, nos termos desta Lei.

CAPÍTULO VII
DA COOPERAÇÃO COM OS MUNICÍPIOS
Art. 22

O Estado de Mato Grosso, por meio da Secretaria de Estado de Meio Ambiente – SEMA/MT, firmará parcerias, convênios ou instrumentos congêneres com os Municípios para garantir a efetividade desta Lei.

Art. 23

As parcerias poderão contemplar:

I – repasse de recursos financeiros;
II – apoio técnico e operacional;
III – capacitação de equipes locais;
IV – fornecimento de dispositivos portáteis de identificação;
V – compartilhamento de dados e sistemas;
VI – ações conjuntas de fiscalização.

Art. 24

O Estado atuará de forma contínua na divulgação do Programa, promovendo campanhas de conscientização em âmbito estadual e municipal.

CAPÍTULO VIII
DA EDUCAÇÃO AMBIENTAL
Art. 25

O Programa deverá promover ações educativas voltadas à conscientização da população quanto à correta destinação de resíduos e à prevenção do descarte irregular.

CAPÍTULO IX
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 26

O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 120 (cento e vinte) dias.

Art. 27

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

JUSTIFICATIVA

A presente proposta institui o Programa Quem Polui, Paga MT – Rastreabilidade e Responsabilização Ambiental, com o objetivo de enfrentar de forma estruturada, moderna e eficaz o descarte irregular de resíduos, substâncias e efluentes no Estado de Mato Grosso.

Apesar dos avanços normativos existentes, observa-se que as práticas de descarte irregular continuam ocorrendo de forma recorrente, especialmente em áreas públicas, zonas rurais, margens de rodovias e cursos d’água, gerando impactos ambientais significativos.

Um dos principais fatores que contribuem para esse cenário é a dificuldade de identificação dos responsáveis, o que enfraquece a aplicação de penalidades e estimula a reincidência.

A proposta avança ao introduzir mecanismos de rastreabilidade ambiental, permitindo a vinculação dos materiais descartados aos seus responsáveis por meio de diferentes técnicas e tecnologias.

Destaca-se, nesse contexto, a possibilidade de utilização de ferramentas tecnológicas capazes de auxiliar na identificação de evidências, incluindo, de forma complementar e juridicamente adequada, a análise de impressões digitais eventualmente presentes nos materiais descartados.

Tal previsão respeita os limites estabelecidos pela Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, garantindo que o uso dessas tecnologias ocorra de forma responsável, regulamentada e integrada às autoridades competentes.

Importante ressaltar que tais instrumentos não substituem os demais meios de prova, mas atuam como reforço técnico à fiscalização ambiental.

Outro aspecto inovador é a possibilidade de conversão das multas em ações práticas de recuperação ambiental, transformando o infrator em agente ativo de conscientização e reparação.

Essa abordagem fortalece o caráter educativo da política pública, gera impacto social positivo e contribui para a mudança de comportamento da população.

A proposta também assegura a destinação dos recursos arrecadados para projetos socioambientais e estabelece mecanismos de cooperação com os Municípios, garantindo capilaridade e efetividade territorial.

A participação da Universidade do Estado de Mato Grosso e das instituições técnicas reforça o caráter inovador da iniciativa, possibilitando o desenvolvimento de soluções adaptadas à realidade local.

Diante disso, trata-se de uma política pública robusta, equilibrada e necessária, que alia tecnologia, responsabilização, educação e cooperação institucional, consolidando o princípio de que quem polui deve arcar com os custos de sua conduta e contribuir para a reparação dos danos causados.

PROJETO DE LEI Nº ___/2026

Cria o Instituto Estadual do Patrimônio Cultural de Mato Grosso – IEPC/MT, institui o Conselho Estadual do Patrimônio Cultural de Mato Grosso – CEPAC/MT, dispõe sobre sua organização, competências, autonomia e mecanismos de financiamento e fomento, e dá outras providências.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO DECRETA:
CAPÍTULO I
DA CRIAÇÃO E FINALIDADE
Art. 1º

Fica criado o Instituto Estadual do Patrimônio Cultural de Mato Grosso – IEPC/MT, entidade integrante da administração pública estadual indireta, vinculada à Secretaria de Estado de Cultura, Esporte e Lazer – SECEL/MT, dotada de autonomia técnica, administrativa, operacional e financeira.

Art. 2º

O IEPC/MT tem por finalidade planejar, coordenar, executar e avaliar as políticas públicas de proteção, preservação, valorização, promoção e fomento do patrimônio cultural material e imaterial no Estado de Mato Grosso.

CAPÍTULO II
DAS COMPETÊNCIAS
Art. 3º

Compete ao IEPC/MT:

I – identificar, inventariar, registrar e manter atualizado o cadastro estadual de bens culturais;
II – promover e instruir processos de tombamento e registro;
III – fiscalizar e acompanhar intervenções;
IV – desenvolver políticas de salvaguarda do patrimônio imaterial;
V – executar ações de educação patrimonial;
VI – prestar apoio técnico aos municípios;
VII – promover a valorização e difusão cultural;
VIII – articular-se com entidades públicas e privadas;
IX – manter sistema público de informações;
X – instituir e executar editais de fomento.

CAPÍTULO III
DO FOMENTO
Art. 4º

O fomento ao patrimônio cultural será realizado por meio de editais públicos.

Art. 5º

Poderão participar:

I – pessoas físicas (CPF);
II – pessoas jurídicas com ou sem fins lucrativos;
III – coletivos e associações.

Art. 6º

Os critérios observarão relevância cultural, impacto social, viabilidade e inclusão.

CAPÍTULO IV
DO CONSELHO
Art. 7º

Fica instituído o Conselho Estadual do Patrimônio Cultural de Mato Grosso – CEPAC/MT.

Art. 8º

O Conselho terá autonomia técnica e decisória.

Art. 9º

Compete ao Conselho deliberar sobre tombamentos, diretrizes e políticas.

Art. 10

O Conselho Estadual de Cultura participará com voz, sem voto.

Art. 11

A composição será paritária entre poder público e sociedade civil.

Art. 12

Serão assegurados representantes de:

povos indígenas
comunidades quilombolas e população negra
mulheres
população LGBTQIAPN+
ribeirinhos, pantaneiros e comunidades tradicionais
mestres da cultura
trabalhadores da cultura
juventudes
agricultura familiar
CAPÍTULO V
DA ESTRUTURA
Art. 13

O Instituto contará com unidades técnicas e regionais.

Art. 14

O quadro será composto por servidores qualificados.

CAPÍTULO VI
DO FINANCIAMENTO
Art. 15

Fica instituído o Fundo Estadual de Patrimônio Cultural.

Art. 16

Receitas: orçamento, convênios, transferências e doações.

Art. 17

Os recursos financiarão projetos via editais.

Art. 18

O Estado garantirá dotação anual.

CAPÍTULO VII
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 19

A atuação será integrada ao Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional.

Art. 20

Será mantido sistema público digital.

Art. 21

Regulamentação em 120 dias.

Art. 22

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

JUSTIFICATIVA (COM BASE NOS BENS TOMBADOS)

A presente proposta visa estruturar a política pública de preservação do patrimônio cultural em Mato Grosso, diante da comprovada existência de um amplo conjunto de bens tombados e registrados no Estado.

Conforme levantamento oficial, destacam-se bens materiais e imateriais distribuídos em diversos municípios, dentre os quais:

Centro Histórico de Cáceres;
Centro Histórico de Poconé;
Centro Histórico de Vila Bela da Santíssima Trindade;
Centro Histórico de Poxoréu;
Conjunto arquitetônico e histórico de Cuiabá;
Sítio arqueológico de Santa Elina;
Patrimônio natural e cultural da Chapada dos Guimarães;
Viola de cocho;
Modo de fazer da canoa pantaneira;
Linguajar cuiabano.

Esses bens encontram-se sob diferentes níveis de proteção, exigindo atuação integrada com o Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional, além da atuação municipal.

A ausência de uma estrutura especializada compromete a preservação, fiscalização e valorização desses bens, especialmente diante da dimensão territorial do Estado.

Inspirado no modelo do Instituto Estadual do Patrimônio Cultural, o projeto cria uma instituição com autonomia técnica, fundo próprio e capacidade de atuação descentralizada.

A proposta também incorpora mecanismos de fomento via editais públicos, ampliando o acesso e fortalecendo a participação social.

A criação de conselho próprio assegura decisões técnicas qualificadas, com representatividade territorial e social.

Dessa forma, trata-se de medida necessária, fundamentada e alinhada às melhores práticas de gestão do patrimônio cultural.

PROJETO DE LEI Nº ___/2026

Institui o Programa Estadual de Premiação de Iniciativas Criativas em Mato Grosso, no âmbito do MT Criativo da Secretaria de Estado de Cultura, Esporte e Lazer – SECEL/MT, e dá outras providências.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO DECRETA:
CAPÍTULO I
DA INSTITUIÇÃO DO PROGRAMA
Art. 1º

Fica instituído o Programa Estadual de Premiação de Iniciativas Criativas de Mato Grosso, com a finalidade de reconhecer, valorizar e premiar iniciativas culturais já executadas que demonstrem impacto social, inovação e contribuição para o desenvolvimento cultural no Estado.

Art. 2º

O Programa será executado no âmbito do MT Criativo, vinculado à Secretaria de Estado de Cultura, Esporte e Lazer – SECEL/MT.

CAPÍTULO II
DOS OBJETIVOS
Art. 3º

São objetivos do Programa:

I – reconhecer iniciativas culturais exitosas;
II – valorizar a criatividade como instrumento de transformação social;
III – estimular a continuidade de ações culturais relevantes;
IV – promover a diversidade cultural;
V – fomentar o desenvolvimento cultural de forma descentralizada.

CAPÍTULO III
DO ACESSO E PARTICIPAÇÃO
Art. 4º

Poderão participar do Programa:

I – pessoas físicas maiores de 18 (dezoito) anos;
II – pessoas jurídicas com ou sem fins lucrativos;
III – coletivos culturais formalmente constituídos.

Art. 5º

A participação será assegurada a todos os segmentos da sociedade mato-grossense, vedada qualquer forma de discriminação.

Art. 6º

A inscrição de iniciativas que envolvam a participação de crianças e adolescentes deverá ser realizada por seus pais ou responsáveis legais, mediante comprovação documental.

Art. 7º

As propostas inscritas deverão, obrigatoriamente:

I – estar previamente executadas;
II – comprovar resultados alcançados;
III – demonstrar impacto cultural, social ou territorial;
IV – apresentar documentação comprobatória.

CAPÍTULO IV
DA ABRANGÊNCIA TERRITORIAL E SOCIAL
Art. 8º

O Programa assegurará alcance em todo o território do Estado de Mato Grosso, contemplando:

I – todos os territórios culturais formalmente reconhecidos;
II – povos indígenas;
III – comunidades quilombolas e população negra;
IV – mulheres;
V – população LGBTQIAPN+;
VI – povos e comunidades tradicionais, incluindo ribeirinhos, pantaneiros e extrativistas;
VII – comunidades rurais e agricultura familiar;
VIII – juventudes e demais segmentos sociais.

CAPÍTULO V
DA SELEÇÃO E PREMIAÇÃO
Art. 9º

A seleção das iniciativas será realizada por meio de editais públicos, amplamente divulgados.

Art. 10

A premiação consistirá na concessão de recursos financeiros em valores expressivos, compatíveis com a relevância, o impacto e a abrangência das iniciativas selecionadas.

Art. 11

Os critérios de seleção considerarão:

I – impacto social e cultural;
II – inovação e criatividade;
III – relevância territorial;
IV – continuidade e sustentabilidade;
V – contribuição para a diversidade cultural.

Art. 12

Será atribuída pontuação adicional às iniciativas apresentadas por mestres e mestras da cultura popular com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, como forma de reconhecimento e valorização de sua trajetória e contribuição à cultura mato-grossense.

Parágrafo único. A pontuação adicional será definida em edital, observados critérios objetivos e transparentes.

CAPÍTULO VI
DA COMISSÃO AVALIADORA
Art. 13

A avaliação das propostas será realizada por comissão independente, designada pela SECEL/MT, assegurada a diversidade de representações.

Art. 14

A comissão será composta por membros com reconhecida atuação ou conhecimento na área cultural, garantindo pluralidade e legitimidade, incluindo representantes:

I – do setor cultural;
II – da academia;
III – de comunidades tradicionais;
IV – de diferentes territórios culturais;
V – de segmentos sociais diversos.

CAPÍTULO VII
DA CERIMÔNIA DE PREMIAÇÃO
Art. 15

Concluído o processo de seleção, os proponentes das iniciativas premiadas serão convocados para cerimônia pública presencial de premiação, a ser realizada em local definido pelo MT Criativo e pela Secretaria de Estado de Cultura, Esporte e Lazer – SECEL/MT.

Art. 16

Na cerimônia de premiação, será assegurada:

I – a entrega de certificados oficiais que atestem a premiação;
II – a formalização do reconhecimento público das iniciativas selecionadas;
III – o repasse dos valores financeiros correspondentes às premiações, na forma estabelecida em edital.

CAPÍTULO VIII
DO FINANCIAMENTO
Art. 17

As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias da SECEL/MT, podendo ser suplementadas por outras fontes legalmente instituídas.

CAPÍTULO IX
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 18

O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 120 (cento e vinte) dias.

Art. 19

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

JUSTIFICATIVA

A presente proposta institui um programa permanente de premiação de iniciativas criativas no Estado de Mato Grosso, com o objetivo de reconhecer e valorizar ações culturais já executadas que demonstraram impacto positivo na sociedade.

Historicamente, as políticas públicas culturais concentram-se no financiamento de projetos em fase de execução, havendo lacuna no reconhecimento de iniciativas que já apresentaram resultados concretos. Nesse sentido, a premiação de experiências exitosas constitui instrumento estratégico para valorizar práticas que efetivamente transformam realidades.

A proposta fortalece a criatividade como ferramenta de desenvolvimento social, estimulando a continuidade e a replicação de iniciativas bem-sucedidas nos diversos territórios culturais do Estado.

O caráter inclusivo do programa assegura a participação de todos os segmentos da sociedade mato-grossense, respeitando a diversidade cultural e promovendo equidade no acesso às políticas públicas.

Destaca-se a valorização dos mestres e mestras da cultura popular, especialmente aqueles com idade igual ou superior a 60 anos, reconhecendo sua contribuição histórica e assegurando que esse reconhecimento ocorra ainda em vida.

A previsão de cerimônia pública de premiação reforça o caráter simbólico e institucional da política, promovendo visibilidade, reconhecimento social e transparência no processo de concessão dos prêmios.

A vinculação ao MT Criativo, no âmbito da SECEL/MT, permite integração com políticas existentes, ao passo que a composição plural da comissão avaliadora assegura legitimidade, diversidade de perspectivas e rigor técnico.

Trata-se, portanto, de iniciativa que reconhece, valoriza e impulsiona a cultura viva produzida nos territórios, contribuindo para o fortalecimento da identidade cultural mato-grossense e para o desenvolvimento social do Estado.

PROJETO DE LEI Nº ___/2026

Institui o Programa Estadual de Habitação em Áreas de Interesse do Patrimônio Cultural – PROHAB-PATRIMÔNIO, no âmbito do Estado de Mato Grosso, e dá outras providências.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO DECRETA:
CAPÍTULO I
DA INSTITUIÇÃO DO PROGRAMA
Art. 1º

Fica instituído o Programa Estadual de Habitação em Áreas de Interesse do Patrimônio Cultural – PROHAB-PATRIMÔNIO, com a finalidade de promover habitação popular em áreas inseridas em perímetros ou imóveis tombados ou protegidos como patrimônio histórico, artístico e cultural no Estado de Mato Grosso, em âmbito estadual, federal e municipal.

Art. 2º

O Programa será executado em regime de cooperação entre o Estado e os Municípios, mediante parcerias com as administrações municipais.

Art. 2º-A

O Programa terá caráter permanente, constituindo-se como política pública continuada de Estado, com execução sistemática e integrada às políticas de habitação, cultura e desenvolvimento urbano.

CAPÍTULO II
DOS OBJETIVOS
Art. 3º

São objetivos do Programa:

I – promover a ocupação qualificada de áreas tombadas;
II – garantir a função social do patrimônio cultural;
III – contribuir para a preservação por meio do uso contínuo;
IV – fomentar processos de revitalização urbana e cultural;
V – assegurar acesso à moradia digna à população em situação de vulnerabilidade social.

CAPÍTULO III
DA IMPLEMENTAÇÃO
Art. 4º

O Programa poderá contemplar:

I – aquisição de imóveis localizados em áreas tombadas;
II – restauração e adaptação de imóveis existentes para fins habitacionais;
III – construção de unidades habitacionais em áreas inseridas em perímetros protegidos, observadas as normas patrimoniais.

Art. 5º

Nos casos em que inexistam edificações, mas o imóvel esteja inserido em área tombada, será obrigatória a realização prévia de:

I – vistoria técnica museológica;
II – avaliação arqueológica;
III – levantamento histórico e documental.

Art. 6º

Os procedimentos previstos no artigo anterior deverão garantir:

I – identificação de vestígios materiais;
II – coleta, catalogação e preservação de elementos encontrados;
III – emissão de parecer técnico para liberação da área.

CAPÍTULO IV
DOS PROJETOS ARQUITETÔNICOS
Art. 7º

Os projetos arquitetônicos das unidades habitacionais deverão ser submetidos à análise e aprovação da Superintendência de Preservação do Patrimônio Histórico e Museológico da SECEL/MT.

Art. 8º

Os projetos deverão observar:

I – compatibilidade com o contexto histórico e cultural;
II – adequação às normas de preservação;
III – respeito à ambiência e ao conjunto arquitetônico;
IV – utilização de técnicas e materiais compatíveis, sempre que possível.

CAPÍTULO V
DO PÚBLICO BENEFICIÁRIO
Art. 9º

O acesso às unidades habitacionais observará critérios de vulnerabilidade social.

Art. 10

A seleção dos beneficiários será realizada em parceria com:

I – a Secretaria de Estado de Assistência Social e Cidadania – SETASC/MT;
II – as Secretarias Municipais de Assistência Social;
III – as Secretarias Municipais de Cultura.

Art. 11

Os critérios de seleção deverão considerar, dentre outros:

I – renda familiar;
II – situação de vulnerabilidade social;
III – vínculo com o território;
IV – interesse em contribuir com a preservação do patrimônio cultural.

Art. 11-A

As famílias beneficiárias do Programa deverão participar de processo de sensibilização e formação acerca da importância histórica, cultural e social do perímetro tombado em que estarão inseridas, com o objetivo de capacitá-las como agentes colaborativos na conservação, preservação e vigilância do patrimônio cultural.

Parágrafo único. As ações de sensibilização poderão ser realizadas em parceria com a Secretaria de Estado de Cultura, Esporte e Lazer – SECEL/MT, os Municípios e instituições de ensino ou pesquisa.

Art. 11-B

Os imóveis destinados às famílias beneficiárias no âmbito do Programa não poderão ser objeto de venda, cessão, locação ou qualquer forma de transferência a terceiros para finalidades diversas da habitação.

Art. 11-C

O descumprimento do disposto no artigo anterior implicará:

I – perda do benefício habitacional;
II – reversão do imóvel ao poder público;
III – aplicação de sanções administrativas, conforme regulamentação.

CAPÍTULO VI
DO FINANCIAMENTO
Art. 12

O Programa será financiado por:

I – recursos do orçamento estadual;
II – parcerias com municípios;
III – convênios com a União;
IV – recursos de fundos estaduais;
V – outras fontes legalmente instituídas.

CAPÍTULO VII
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 13

A execução do Programa deverá observar a legislação de proteção ao patrimônio cultural, atuando de forma integrada e complementar ao Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional, bem como às legislações municipais de proteção ao patrimônio cultural.

Art. 14

O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 120 (cento e vinte) dias.

Art. 15

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

JUSTIFICATIVA

A presente proposta institui política pública inovadora ao integrar habitação popular e preservação do patrimônio cultural no Estado de Mato Grosso, enfrentando de forma estruturada dois desafios centrais: o déficit habitacional e a subutilização de áreas historicamente protegidas.

Conforme levantamento da Secretaria de Estado de Cultura, Esporte e Lazer, o Estado possui relevante conjunto de bens tombados e registrados, distribuídos em diversos municípios, destacando-se:

Centro Histórico de Cáceres;
Centro Histórico de Poconé;
Centro Histórico de Vila Bela da Santíssima Trindade;
Centro Histórico de Poxoréu;
Conjunto arquitetônico e histórico de Cuiabá;
Sítio arqueológico de Santa Elina;
Área de interesse cultural da Chapada dos Guimarães;
Bens imateriais como a viola de cocho, o linguajar cuiabano e o modo de fazer da canoa pantaneira.

Esses bens encontram-se protegidos em diferentes esferas administrativas, incluindo o nível estadual, municipal e federal, exigindo atuação integrada com o Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional e com os entes municipais.

Grande parte dessas áreas enfrenta processos de esvaziamento populacional, degradação física e perda de funcionalidade social, o que compromete diretamente sua preservação.

A ausência de ocupação qualificada torna esses espaços vulneráveis à deterioração, descaracterização e abandono.

Nesse contexto, a proposta promove a ocupação responsável como estratégia de preservação ativa, garantindo função social ao patrimônio cultural.

A iniciativa também incorpora ações de educação patrimonial, assegurando que as famílias beneficiárias compreendam o valor histórico dos espaços ocupados, tornando-se agentes ativos de conservação e vigilância.

A vedação à comercialização dos imóveis garante a finalidade pública da política, evitando especulação imobiliária e desvio de finalidade.

Além disso, ao estabelecer caráter permanente, o programa se consolida como política pública de Estado, assegurando continuidade, estabilidade e efetividade.

Trata-se, portanto, de medida estruturante que alia preservação cultural, inclusão social e desenvolvimento urbano sustentável.

PROJETO DE LEI Nº ___/2026

Institui o “Programa Nossa História: Mato Grosso de Todos”, no âmbito da Secretaria de Estado de Educação – SEDUC/MT, em parceria com a Secretaria de Estado de Cultura, Esporte e Lazer – SECEL/MT, e dá outras providências.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO DECRETA:
CAPÍTULO I
DA INSTITUIÇÃO DO PROGRAMA
Art. 1º

Fica instituído o Programa Nossa História: Mato Grosso de Todos, com a finalidade de fomentar a produção, sistematização e difusão de materiais didáticos que abordem a história, a cultura e a diversidade dos municípios do Estado de Mato Grosso.

Art. 2º

O Programa será executado em regime de cooperação entre a Secretaria de Estado de Educação – SEDUC/MT e a Secretaria de Estado de Cultura, Esporte e Lazer – SECEL/MT.

Art. 3º

O Programa terá caráter permanente, constituindo-se como política pública continuada, integrada às políticas educacionais e culturais do Estado.

CAPÍTULO II
DOS OBJETIVOS
Art. 4º

São objetivos do Programa:

I – promover o conhecimento da história dos municípios mato-grossenses;
II – valorizar a diversidade cultural e social do Estado;
III – fortalecer a identidade cultural do povo mato-grossense;
IV – incentivar a produção de conteúdo didático contextualizado;
V – apoiar educadores, pesquisadores e agentes culturais;
VI – promover o reconhecimento da pluralidade de povos e territórios.

CAPÍTULO III
DO FOMENTO
Art. 5º

O Programa será operacionalizado por meio de editais públicos de fomento, destinados à seleção de propostas para produção de materiais didáticos.

Art. 6º

Poderão participar dos editais:

I – pessoas físicas;
II – pessoas jurídicas com ou sem fins lucrativos;
III – instituições de ensino;
IV – coletivos culturais e educacionais.

Art. 7º

As propostas deverão contemplar conteúdos que abordem, entre outros:

I – a história dos municípios;
II – os processos de formação social e cultural;
III – os povos indígenas;
IV – as comunidades quilombolas e a população negra;
V – os povos e comunidades tradicionais;
VI – as manifestações culturais locais;
VII – o patrimônio cultural material e imaterial;
VIII – os processos econômicos e sociais que contribuíram para a formação dos territórios.

CAPÍTULO IV
DA DIVERSIDADE E ABRANGÊNCIA
Art. 8º

Os editais deverão estabelecer critérios que assegurem a contemplação da diversidade territorial, cultural e social do Estado de Mato Grosso, garantindo a representatividade de todos os territórios culturais e segmentos da sociedade.

Art. 9º

Deverão ser adotados mecanismos de distribuição regional dos recursos, de forma a evitar concentração em determinados municípios ou regiões.

CAPÍTULO V
DA ADESÃO DOS MUNICÍPIOS
Art. 10

Os Municípios poderão aderir ao Programa mediante termo de cooperação com o Estado.

Art. 11

A adesão poderá prever contrapartida financeira por parte dos Municípios, com o objetivo de ampliar a escala, a qualidade e o alcance das ações.

Art. 12

Os recursos aportados pelos Municípios poderão ser destinados prioritariamente a projetos que contemplem seus respectivos territórios.

CAPÍTULO VI
DA UTILIZAÇÃO DOS MATERIAIS
Art. 13

Os materiais produzidos no âmbito do Programa deverão ser disponibilizados às redes públicas de ensino, podendo ser utilizados como material complementar pedagógico.

Art. 14

Os conteúdos poderão ser disponibilizados em formatos físicos e digitais, assegurando amplo acesso à população.

CAPÍTULO VII
DO FINANCIAMENTO
Art. 15

O Programa será financiado por:

I – recursos do orçamento da SEDUC/MT;
II – recursos da SECEL/MT;
III – contrapartidas municipais;
IV – convênios com a União;
V – parcerias institucionais;
VI – outras fontes legalmente instituídas.

CAPÍTULO VIII
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 16

O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 120 (cento e vinte) dias.

Art. 17

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

JUSTIFICATIVA

A presente proposta institui o Programa Nossa História: Mato Grosso de Todos, com o objetivo de fortalecer a produção e difusão de materiais didáticos que contemplem a história, a cultura e a diversidade dos municípios mato-grossenses.

Atualmente, verifica-se uma lacuna significativa na oferta de conteúdos educacionais que abordem de forma aprofundada as realidades locais, o que compromete a formação dos estudantes e enfraquece o reconhecimento da identidade cultural do Estado.

Grande parte do material didático utilizado nas redes de ensino apresenta abordagens generalistas, muitas vezes desconectadas das especificidades históricas, sociais e culturais dos territórios mato-grossenses.

Nesse contexto, a proposta busca valorizar a pluralidade que compõe o Estado, reconhecendo a contribuição dos povos indígenas, das comunidades quilombolas, da população negra, dos povos tradicionais, das manifestações culturais e dos diversos processos históricos que moldaram cada município.

Ao estruturar o programa como política pública permanente, assegura-se continuidade, estabilidade e previsibilidade na execução das ações, garantindo que a valorização da história local seja uma prática constante no âmbito educacional.

A previsão de editais públicos democratiza o acesso aos recursos, permitindo que educadores, pesquisadores, produtores culturais e instituições contribuam ativamente para a construção desses conteúdos.

A participação dos Municípios, por meio de contrapartidas financeiras, fortalece o compromisso federativo, amplia a capacidade de investimento e assegura maior capilaridade territorial da política pública.

Trata-se, portanto, de iniciativa estratégica que promove educação contextualizada, fortalece o sentimento de pertencimento, valoriza a diversidade cultural e contribui para a construção de uma identidade mato-grossense plural, inclusiva e representativa de todos os seus povos.

PROJETO DE LEI Nº ___/2026

Institui o “Programa MT em Cena para Todos”, no âmbito do Estado de Mato Grosso, e dá outras providências.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO DECRETA:
CAPÍTULO I
DA INSTITUIÇÃO DO PROGRAMA
Art. 1º

Fica instituído o Programa MT em Cena para Todos, com a finalidade de ampliar e descentralizar o acesso ao ensino superior em teatro no Estado de Mato Grosso, por meio da implantação de polos regionais vinculados à MT Escola de Teatro.

Art. 2º

O Programa será executado em regime de cooperação entre:

I – a Secretaria de Estado de Cultura, Esporte e Lazer – SECEL/MT;
II – a Universidade do Estado de Mato Grosso;
III – a Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação – SECITECI/MT.

Art. 3º

O Programa terá caráter permanente, constituindo-se como política pública continuada de Estado, voltada à democratização do acesso ao ensino superior em teatro.

CAPÍTULO II
DOS OBJETIVOS
Art. 4º

São objetivos do Programa:

I – descentralizar a oferta de formação superior em teatro;
II – ampliar o acesso da população do interior à formação artística;
III – garantir inclusão e democratização do ensino;
IV – fortalecer a produção cultural nos territórios;
V – valorizar artistas, coletivos e agentes culturais locais;
VI – promover a interiorização das políticas públicas de cultura e educação;
VII – estimular a economia criativa nos municípios.

CAPÍTULO III
DA IMPLEMENTAÇÃO DOS POLOS
Art. 5º

A implantação dos polos regionais deverá observar critérios de distribuição territorial equilibrada, considerando os territórios culturais formalmente reconhecidos no Estado de Mato Grosso.

Art. 6º

Os polos poderão ser instalados em parceria com escolas técnicas estaduais vinculadas à SECITECI/MT, mediante utilização da infraestrutura física, equipamentos e recursos já disponíveis.

Art. 7º

O Estado poderá firmar termos de cooperação com os Municípios para apoio à implantação, manutenção e funcionamento dos polos.

Art. 8º

A oferta dos cursos deverá observar os padrões de qualidade exigidos para o ensino superior, com certificação reconhecida e validade nacional, sob coordenação acadêmica da Universidade do Estado de Mato Grosso.

CAPÍTULO IV
DO FUNCIONAMENTO ACADÊMICO
Art. 9º

Os cursos ofertados poderão ser estruturados em regime:

I – presencial;
II – híbrido;
III – modular intensivo.

Parágrafo único. A organização dos cursos deverá considerar as especificidades territoriais, visando garantir acesso, permanência e conclusão dos estudantes.

Art. 10

O corpo docente será composto por:

I – professores vinculados à Universidade do Estado de Mato Grosso;
II – profissionais convidados com comprovada qualificação acadêmica ou notório saber;
III – artistas e mestres da cultura com reconhecida atuação nos territórios.

CAPÍTULO V
DO FINANCIAMENTO
Art. 11

O Programa será financiado por:

I – recursos do orçamento da SECEL/MT;
II – recursos da Universidade do Estado de Mato Grosso;
III – recursos da SECITECI/MT;
IV – parcerias com Municípios;
V – convênios com a União;
VI – outras fontes legalmente instituídas.

CAPÍTULO VI
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 12

O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 120 (cento e vinte) dias.

Art. 13

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

JUSTIFICATIVA

A presente proposta institui o Programa MT em Cena para Todos, com o objetivo de democratizar e descentralizar o acesso ao ensino superior em teatro no Estado de Mato Grosso.

Atualmente, a oferta de formação superior na área teatral encontra-se concentrada na capital, o que impõe barreiras significativas à população do interior, que muitas vezes não possui condições de deslocamento e permanência fora de seus territórios de origem.

Esse cenário contribui para a exclusão de talentos, limita oportunidades e enfraquece o desenvolvimento cultural nos municípios.

A criação de polos regionais vinculados à MT Escola de Teatro representa uma estratégia concreta de interiorização do ensino superior, permitindo que o povo mato-grossense possa se capacitar sem precisar sair de sua realidade territorial.

A proposta utiliza de forma inteligente as estruturas já existentes das escolas técnicas estaduais, vinculadas à SECITECI/MT, garantindo eficiência no uso dos recursos públicos e viabilidade de implementação.

A participação da Universidade do Estado de Mato Grosso assegura qualidade acadêmica, reconhecimento institucional e validade nacional dos cursos.

Além disso, a descentralização da formação artística fortalece a produção cultural local, estimula a economia criativa e valoriza a diversidade cultural dos territórios.

Ao estabelecer o programa como política pública permanente, garante-se continuidade e estabilidade, transformando a formação artística em instrumento de inclusão, desenvolvimento e valorização do povo mato-grossense.

PROJETO DE LEI Nº ___/2026

Dispõe sobre a reestruturação da Secretaria de Estado de Cultura, Esporte e Lazer de Mato Grosso (SECEL-MT), com a criação da Superintendência de Desenvolvimento e Fomento da Indústria Audiovisual, e dá outras providências.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO DECRETA:
Art. 1º

Fica autorizada a reestruturação administrativa da Secretaria de Estado de Cultura, Esporte e Lazer de Mato Grosso (SECEL-MT), com a criação da Superintendência de Desenvolvimento e Fomento da Indústria Audiovisual, como unidade administrativa especializada no âmbito da pasta.

Art. 2º

A Superintendência de Desenvolvimento e Fomento da Indústria Audiovisual terá como finalidade planejar, coordenar, executar e fomentar políticas públicas voltadas ao fortalecimento da cadeia produtiva do audiovisual no Estado de Mato Grosso.

Art. 3º

Compete à Superintendência:

I – Formular políticas públicas específicas para o setor audiovisual;
II – Estruturar e executar editais de fomento à produção audiovisual;
III – Incentivar a formação e capacitação de profissionais do setor;
IV – Promover a atração de produções audiovisuais para o Estado;
V – Estimular o desenvolvimento da economia criativa vinculada ao audiovisual;
VI – Apoiar festivais, mostras e circuitos de exibição;
VII – Estabelecer parcerias com instituições públicas e privadas;
VIII – Promover a difusão da produção audiovisual mato-grossense em âmbito regional, nacional e internacional.

Art. 4º

A estrutura da Superintendência deverá contemplar áreas técnicas voltadas, entre outras, a:

I – Produção e fomento;
II – Formação e capacitação;
III – Distribuição e difusão;
IV – Atração de produções (film commission);
V – Gestão de dados e indicadores do setor.

Art. 5º

As atividades atualmente vinculadas ao programa MT Criativo, no que se refere ao setor audiovisual, poderão ser absorvidas, reorganizadas ou integradas à Superintendência, conforme regulamentação do Poder Executivo.

Art. 6º

A Superintendência será composta prioritariamente por servidores públicos efetivos, com qualificação técnica compatível com as demandas do setor audiovisual.

Art. 7º

A ocupação dos cargos de direção e coordenação deverá observar:

I – Experiência comprovada na área audiovisual;
II – Atuação reconhecida no setor;
III – Conhecimento técnico e de mercado.

Parágrafo único. A nomeação para cargos comissionados deverá considerar critérios técnicos e de mérito, não se limitando exclusivamente a indicações de natureza política.

Art. 8º

O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de até 120 (cento e vinte) dias, definindo a estrutura organizacional, funcionamento e dotação orçamentária da Superintendência.

Art. 9º

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

JUSTIFICATIVA

A presente proposta visa promover a adequação da estrutura administrativa da Secretaria de Estado de Cultura, Esporte e Lazer de Mato Grosso (SECEL-MT) diante do crescimento e da consolidação do setor audiovisual no Estado.

Atualmente, as ações voltadas ao audiovisual encontram-se vinculadas ao programa MT Criativo, o que foi adequado em um momento inicial, mas já não atende plenamente à complexidade e às demandas atuais da cadeia produtiva do setor.

O audiovisual se consolidou como uma atividade estratégica dentro da economia criativa, com potencial significativo de geração de emprego, renda e projeção do Estado em nível nacional e internacional.

Diante desse cenário, torna-se necessária a criação de uma estrutura específica dentro da SECEL-MT, com foco exclusivo no desenvolvimento e fomento da indústria audiovisual.

A instituição de uma Superintendência dedicada permitirá maior eficiência na formulação e execução de políticas públicas, melhor organização das ações governamentais e maior capacidade de articulação com o setor produtivo.

Além disso, a proposta reforça a importância da qualificação técnica na gestão pública, ao estabelecer critérios objetivos para ocupação de cargos, valorizando profissionais com experiência e atuação no setor.

Dessa forma, o presente Projeto de Lei contribui para o fortalecimento da economia criativa, a profissionalização do setor audiovisual e o posicionamento estratégico de Mato Grosso como polo emergente de produção audiovisual no país.

PROJETO DE LEI Nº ___/2026

Dispõe sobre a identificação obrigatória de bens materiais tombados no Estado de Mato Grosso e dá outras providências.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO DECRETA:

Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Estado de Mato Grosso, o Programa Estadual de Identificação de Bens Tombados, a ser executado pela Secretaria de Estado de Cultura, Esporte e Lazer – SECEL-MT, com a finalidade de garantir a adequada sinalização, identificação e disponibilização de informações ao público acerca dos bens protegidos por tombamento.

Art. 2º O Programa abrangerá todos os bens materiais tombados situados no território do Estado de Mato Grosso, independentemente da esfera administrativa responsável pelo ato de tombamento.

Art. 3º Os bens tombados deverão conter identificação visível ao público, por meio de placas, totens ou outros meios adequados, contendo, no mínimo:

I – nome do bem tombado;
II – número e data do ato de tombamento;
III – esfera administrativa responsável pelo tombamento;
IV – indicação do órgão competente, tais como a SECEL-MT, o Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional – IPHAN ou órgão municipal equivalente;
V – informações educativas e histórico-culturais sobre o bem;
VI – QR Code ou outro meio tecnológico que permita acesso a informações detalhadas;
VII – canal de contato para esclarecimentos e orientações.

Art. 4º Nos casos de tombamento de áreas, conjuntos urbanos, sítios ou perímetros protegidos, a identificação deverá delimitar e informar de forma clara os limites da área protegida, inclusive quanto às restrições incidentes sobre o entorno.

Art. 5º A execução do Programa poderá ser realizada mediante cooperação técnica, convênios ou parcerias com:

I – o Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional – IPHAN;
II – os Municípios;
III – instituições públicas ou privadas;
IV – entidades da sociedade civil.

Art. 6º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias da Secretaria de Estado de Cultura, Esporte e Lazer – SECEL-MT, consignadas no orçamento anual do Estado.

§ 1º O Poder Executivo deverá assegurar a previsão orçamentária necessária à implementação e à manutenção contínua do Programa.

§ 2º A execução das ações previstas nesta Lei terá caráter permanente, devendo ocorrer de forma progressiva, conforme planejamento técnico e disponibilidade orçamentária.

Art. 7º O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de até 120 (cento e vinte) dias, contados da data de sua publicação.

Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

JUSTIFICATIVA

A presente proposta tem por objetivo instituir, no Estado de Mato Grosso, um mecanismo efetivo de identificação e sinalização dos bens materiais tombados, de modo a suprir uma lacuna operacional na política pública de preservação do patrimônio cultural.

A Constituição Federal, em seu art. 216, estabelece que:

“Constituem patrimônio cultural brasileiro os bens de natureza material e imaterial, tomados individualmente ou em conjunto, portadores de referência à identidade, à ação, à memória dos diferentes grupos formadores da sociedade brasileira.”

Além disso, o § 1º do referido dispositivo determina que:

“O Poder Público, com a colaboração da comunidade, promoverá e protegerá o patrimônio cultural brasileiro, por meio de inventários, registros, vigilância, tombamento e desapropriação, e de outras formas de acautelamento e preservação.”

Nesse sentido, a identificação adequada dos bens tombados configura-se como medida diretamente alinhada às diretrizes constitucionais de proteção, vigilância e promoção do patrimônio cultural, constituindo instrumento essencial de efetivação dessas políticas.

No âmbito estadual, a Lei nº 11.323, de 23 de março de 2021, já estabelece o regime jurídico de proteção do patrimônio histórico, artístico e cultural de Mato Grosso, disciplinando instrumentos como o tombamento, o registro e o inventário. Contudo, apesar da robustez normativa, verifica-se, na prática, a ausência de identificação visível em diversos bens protegidos, o que compromete a efetividade da legislação.

A falta de sinalização adequada dificulta o reconhecimento desses bens pela população, fragiliza a educação patrimonial e contribui para a ocorrência de intervenções irregulares, frequentemente justificadas pelo desconhecimento da condição de proteção.

Dessa forma, o presente Projeto de Lei atua de maneira complementar à Lei nº 11.323/2021, buscando fortalecer sua aplicação prática por meio da padronização e obrigatoriedade da identificação dos bens tombados.

A proposta também incorpora o uso de tecnologias de informação, como QR Code, ampliando o acesso da sociedade a dados históricos, culturais e administrativos, e promovendo maior transparência e interação entre o cidadão e o patrimônio cultural.

Adicionalmente, ao prever caráter permanente e dotação orçamentária específica, o projeto assegura viabilidade e continuidade às ações propostas, consolidando a identificação dos bens tombados como política pública estruturante.

Portanto, a medida proposta não apenas reforça a proteção do patrimônio cultural, mas também contribui para a conscientização social, a prevenção de danos e o fortalecimento institucional das políticas culturais no Estado de Mato Grosso.

Diante do exposto, submete-se o presente Projeto de Lei à apreciação desta Casa Legislativa.