Lei que proíbe nomeação em cargos comissionados ou efeitivos de condenados pela lei Maria da penha

Sugerimos melhorar a qualidade de vida dos trabalhadores efetivos da Psicologia no municipio de Comodoro MT. Para isso sugerimos a exemplo dos municipios de Sapezal e Primavera do Leste a criação de uma lei municipal de redução da carga horaria para 30 horas semanais, sem redução salarial.
Salientamos que essa luta vem acontecendo a nivel federal há alguns anos.
O Conselho Regional de psicologia deu início á articulação institucional do
projeto “ Psi 30 horas MT”, para fortalecer a mobilização pela jornada de 30
horas semanais. Ação que é vinculada ao Programa Ação CRP 18-MT.
A atuação do psicólogo ocorre em grande parte, em contextos de elevada
complexidade emocional, como hospitais, escolas, CRAS, CREAS, centros de
atenção psicossocial (CAPS), instituições judiciárias e demais ambientes sociais.
Tais espaços, exigem preparo técnico e equilíbrio emocional constantes, o que
torna imprescindível a limitação da carga horária semanal, tanto para a
preservação da saúde mental do profissional quanto para a garantia de um
atendimento ético e de qualidade à população.
Solicitamos seu apoio junto ao executivo municipal para que esse sonho se torne realidade.
Atenciosamente,
Adriana Betina Jonk Nichele – CRP 18/01117
Andreia Regina Piovezan Rocha – CRP 18/00585
Chris Laine Malvezzi Dias – CRP 18/00549
Diane Bungenstab Da Silva – CRP 18/05550
Rosiane Carneiro De Almeida – CRP 18/02446
Nadir Morara Kuiawindki – CRP 18/01982

Na verdade é pedir um apoio seu perante o legislativo do estado Mato Grosso, sobre a situação do seringueiros na cidade de Dom Aquino, na época da entre safra ficam três meses sem salário nenhum pra sustentar seus familiares, peço duas ajuda sobre nossa situação, sou esposa de um seringueiros.Na região somos em torno de 40 seringueiros.Se sensibilizar com nossa situação e querer marcar uma reunião estamos a disposição.

Na verdade é pedir um apoio seu perante o legislativo do estado Mato Grosso, sobre a situação do seringueiros na cidade de Dom Aquino, na época da entre safra ficam três meses sem salário nenhum pra sustentar seus familiares, peço duas ajuda sobre nossa situação, sou esposa de um seringueiros.Na região somos em torno de 40 seringueiros.Se sensibilizar com nossa situação e querer marcar uma reunião estamos a disposição.

PROJETO DE LEI Nº ___/2026
Institui a Política Estadual Cultura Viva – Pontos de Cultura do Estado de Mato Grosso e dá outras providências.

Art. 1º
Fica instituída a Política Estadual Cultura Viva – Pontos de Cultura do Estado de Mato Grosso, com o objetivo de reconhecer, valorizar e fomentar iniciativas culturais comunitárias, com prioridade para comunidades tradicionais, ribeirinhas, pescadores artesanais, povos indígenas, quilombolas, manifestações religiosas culturais e municípios de pequeno porte.

Art. 2º
São objetivos da Política Estadual Cultura Viva:

I – fortalecer a cultura regional mato-grossense;
II – apoiar manifestações culturais tradicionais;
III – promover inclusão cultural em municípios pequenos;
IV – preservar tradições ribeirinhas e de pesca;
V – incentivar a cultura indígena e tradicional;
VI – fomentar festivais culturais e populares;
VII – apoiar formação cultural de jovens;
VIII – descentralizar investimentos culturais no interior;
IX – valorizar festas juninas e tradições populares;
X – apoiar manifestações culturais religiosas tradicionais.

Art. 3º
Serão reconhecidos como Pontos de Cultura no Estado de Mato Grosso:

I – associações culturais
II – grupos de Siriri
III – grupos de Rasqueado
IV – comunidades ribeirinhas
V – colônias de pescadores
VI – comunidades indígenas
VII – grupos folclóricos
VIII – projetos culturais escolares
IX – coletivos culturais comunitários
X – festivais tradicionais municipais
XI – grupos de quadrilha junina
XII – festas juninas comunitárias
XIII – festas de santos tradicionais
XIV – eventos culturais evangélicos comunitários
XV – festivais culturais religiosos

Art. 4º
A Política Estadual Cultura Viva terá prioridade para:

I – cultura ribeirinha
II – comunidades de pesca artesanal
III – festivais de pesca
IV – cultura pantaneira
V – grupos de Siriri
VI – grupos de Rasqueado
VII – cultura indígena
VIII – cultura quilombola
IX – cultura de municípios com menos de 50 mil habitantes
X – projetos culturais comunitários
XI – festas juninas tradicionais
XII – quadrilhas juninas
XIII – festas de padroeiros
XIV – eventos culturais evangélicos
XV – festivais religiosos tradicionais

Art. 5º
Os Pontos de Cultura poderão receber apoio do Estado por meio de:

I – repasse financeiro direto
II – editais específicos
III – apoio para festivais culturais
IV – aquisição de equipamentos culturais
V – apoio para transporte cultural
VI – capacitação cultural
VII – apoio para eventos tradicionais
VIII – manutenção de atividades culturais

Art. 6º
Os recursos poderão ser utilizados para:

I – festivais de pesca
II – apresentações de Siriri
III – apresentações de Rasqueado
IV – eventos culturais ribeirinhos
V – encontros indígenas culturais
VI – oficinas culturais
VII – eventos escolares culturais
VIII – aquisição de instrumentos musicais
IX – figurinos culturais
X – estrutura para eventos culturais
XI – festas juninas
XII – quadrilhas juninas
XIII – festas de santos
XIV – eventos evangélicos culturais
XV – festivais religiosos tradicionais

Art. 7º
O valor do apoio aos Pontos de Cultura será definido em regulamento, podendo ocorrer:

I – repasse anual
II – repasse por projeto
III – repasse para eventos culturais
IV – apoio emergencial cultural

Art. 8º
Será criado o Cadastro Estadual de Pontos de Cultura de Mato Grosso.

Parágrafo único: O cadastro será aberto para:

associações culturais

comunidades ribeirinhas

colônias de pescadores

grupos indígenas

grupos culturais tradicionais

festivais culturais municipais

quadrilhas juninas

festas religiosas tradicionais

eventos culturais evangélicos

Art. 9º
A Política Estadual Cultura Viva priorizará ações culturais nas regiões:

I – Pantanal Mato-grossense
II – Vale do Araguaia
III – Região Norte do Estado
IV – Região Oeste
V – Municípios ribeirinhos
VI – Terras indígenas

Art. 10
O Poder Executivo poderá firmar parcerias com:

I – Prefeituras municipais
II – Associações culturais
III – Colônias de pescadores
IV – Comunidades indígenas
V – Escolas públicas
VI – Universidades
VII – Organizações culturais
VIII – igrejas e entidades religiosas culturais

Art. 11
Os Pontos de Cultura deverão:

I – promover atividades culturais públicas
II – preservar cultura local
III – incentivar participação da comunidade
IV – desenvolver ações culturais anuais

Art. 12
Fica autorizado o Estado a apoiar diretamente:

I – Festival de Pesca Cultural
II – Festival de Siriri
III – Festival de Rasqueado
IV – Festas tradicionais ribeirinhas
V – Cultura indígena
VI – Eventos culturais municipais
VII – Festas Juninas
VIII – Quadrilhas Juninas
IX – Festas de Santos
X – Eventos culturais evangélicos
XI – Festivais religiosos tradicionais

Art. 13
As despesas decorrentes desta lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias.

Art. 14
O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 90 dias.

Art. 15
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

JUSTIFICATIVA (Atualizada)
O Estado de Mato Grosso possui forte tradição cultural incluindo:

cultura ribeirinha

festivais de pesca

siriri e rasqueado

povos indígenas

festas juninas

quadrilhas

festas de santos

eventos evangélicos

cultura do interior

cultura pantaneira

Grande parte dessas manifestações ocorre em municípios pequenos e comunidades tradicionais, que muitas vezes não possuem acesso a recursos públicos.

Este projeto fortalece:

festas juninas comunitárias

quadrilhas tradicionais

eventos religiosos culturais

festivais de pesca

cultura ribeirinha

cultura indígena

cultura do interior

tradições populares

A Política Cultura Viva permitirá financiamento direto e permanente para essas manifestações culturais, fortalecendo a identidade cultural do Estado de Mato Grosso.

Diante da relevância cultural, solicitamos a aprovação do presente Projeto de Lei.

Justificativa
Mato Grosso já tem rede de Pontos de Cultura, com 136 organizações certificadas em 38 municípios, ligadas ao programa Cultura Viva.
Esses pontos reúnem grupos indígenas, ribeirinhos, coletivos culturais, dança, música e tradições populares, funcionando com encontros e editais.
O estado já lançou editais com repasse direto, como seleção de 35 entidades com cerca de R$ 60 mil cada para fortalecer a política Cultura Viva.
Isso não é uma lei estadual fixa.

depende de edital
depende de governo
não é permanente
não garante repasse anual
O seu projeto resolve isso

Cria lei permanente
política estadual oficial
prioridade ribeirinhos
prioridade pescadores
festas juninas
eventos religiosos
cultura indígena
municípios pequenos

Ou seja: transforma o que hoje é edital temporário em política de Estado.

Gostaria de fazer uma indicação, um projeto de lei para que possa aumentar o exame do teste do pezinho, que o teste do pezinho SUS só cobra para três tipos, né? E ao total são 23 tipos de exame de doenças que dá para você detectar pelo teste do pezinho. Então seria um projeto de lei interessante, de grande vantagem. Inclusive tem o filho de um amigo meu, Antônio, que tem descobrir uma teve a doença e não descobriu por causa que esse exame não constava no exame do teste do pezinho. Então seria de interessante um projeto de lei que beneficiaria a população no geral.

Sr Dep.
A minha sugestao seria sobre as emendas impositivas municipais.

Gostaria de sugerir que os municípios criassem a destinaçao de valores (porcentagens compativeis) para instituiçoes sem fins lucrativos. Essas intituiçoes contribuem muito auxiliando a comunidade, porem precisam acessar recursos atraves de trabalhos como gerenciar estacionamento de festas, administrar bares em festas e ou tambem atraves de fundos sociais de cooperativas.
Esse valor so estaria disponivel caso a inst estivesse em conformidade com suas obrigaçoes fiscais. E evidentemente, de forma obrigatoria, precisa fazer o processo com o projeto, valor, finalidade e orçamentos, bem como com as notas fiscais, apos aprovaçao.
Tal sugestao, caso vire um projeto de lei, ajudaria sem duvidas muitas atividades que fazemos aqui no municipio de Rio Branco

Você sabia que muita gente compra terreno no escuro e acaba herdando uma montanha de rachaduras e prejuízos? Minha proposta é garantir que todo mundo saiba exatamente o que tem embaixo da terra antes de comprar seu terreno e levantar a primeira parede. Um laudo básico do solo (sondagem), vinculado à matrícula do terreno traz segurança para a família, transparência para o mercado e evita que o sonho da construção se torne um pesadelo financeiro futuro. Não é sobre gastar mais, é sobre vender o terreno com responsabilidade e valorizar o que é certo.
A proposta seria algo como:

PROGRAMA SOLO SEGURO E DESENVOLVIMENTO URBANO INTELIGENTE

Proposta estruturada para apresentação política e técnica

1. DIAGNÓSTICO
1.1 Nível urbano e sistêmico
● Expansão de loteamentos sem investigação geotécnica adequada;
● Obras com patologias recorrentes: recalques, fissuras, falhas de fundação;
● Custos futuros para o poder público (manutenção, judicialização, intervenções corretivas);
● Falta de base técnica consolidada sobre o subsolo urbano.

1.2 Nível empresarial
● Aquisição de glebas sem conhecimento adequado do solo;
● Subdimensionamento de fundações em habitações populares;
● Prejuízos em escala (retrabalho, reforço estrutural, ações judiciais);
● Perda de credibilidade de empreendimentos e empresas.

1.3 Nível do cidadão
● Compra de terreno sem informação técnica;
● Investimento de vida comprometido por problemas estruturais;
● Endividamento e insegurança.

1.4 Nível jurídico
● Falta de padronização técnica;
● Dificuldade de responsabilização;
● Conflitos entre comprador, vendedor, construtor e projetista.

2. OBJETIVO DA PROPOSTA

Estabelecer obrigatoriedade progressiva de investigação geotécnica mínima (sondagem), vinculada ao terreno, com finalidade de:

● Reduzir risco técnico e financeiro;
● Aumentar segurança jurídica;
● Qualificar o mercado imobiliário;
● Criar base de dados geotécnica municipal;
● Estimular atividade econômica formal.

3. ESTRUTURA DA SOLUÇÃO
3.1 Princípio

Não se trata de criar obrigação burocrática, mas de reduzir risco estrutural urbano e econômico.

3.2 Diretrizes operacionais
● Sondagem proporcional à área do terreno;
● Laudo técnico padronizado;
● Registro digital vinculado ao cadastro municipal;
● Acesso público e técnico aos dados.

3.3 Implantação sugerida
● Fase 1: novos loteamentos
● Fase 2: aprovação de projetos de construção
● Fase 3: incentivo à regularização de terrenos existentes

4. IMPACTOS ECONÔMICOS
4.1 Base de mercado
● Mercado imobiliário de Cuiabá: R$ 5,7 bilhões (2025);
● Aproximadamente 11.600 unidades transacionadas;
● ITBI médio municipal: 2%.
Fonte: SECOVI-MT

4.2 Custo médio estimado de sondagem

Base técnica:

● 2 a 3 furos por lote (NBR 8036);
● 8 a 10 m por furo;
● Custo médio: R$ 2.200 a R$ 3.800 por terreno.

Referência normativa: ABNT

4.3 Cenários de impacto econômico

Cenário conservador (5% do mercado)
578 terrenos/ano
Giro econômico: R$ 1,27 a R$ 2,20 milhões
ISS estimado (2% a 5%): R$ 25 mil a R$ 110 mil

Cenário moderado (10%)
1.156 terrenos/ano
Giro: R$ 2,54 a R$ 4,39 milhões
ISS: R$ 50 mil a R$ 220 mil

Cenário ampliado (15%)
1.734 terrenos/ano
Giro: R$ 3,81 a R$ 6,59 milhões
ISS: R$ 76 mil a R$ 330 mil

4.4 Representação simplificada
Impacto anual estimado (R$)

Cenário 5% |■■■■■■■■■■■■■■■■
Cenário 10% |■■■■■■■■■■■■■■■■■■■■■■■■■■■■
Cenário 15% |■■■■■■■■■■■■■■■■■■■■■■■■■■■■■■■■■■■■■■

Observação: arrecadação direta não é o principal ganho, mas um efeito colateral positivo da formalização econômica.

5. IMPACTOS ESTRATÉGICOS
5.1 Geração de emprego
● Técnicos de sondagem;
● Operadores de equipamentos;
● Engenheiros;
● Laboratórios de solo.

5.2 Qualificação profissional

Parcerias potenciais:

SENAI
IFMT

Cursos:

Técnico em geotecnia
Auxiliar de sondagem
Investigação de subsolo

5.3 Fortalecimento do mercado
● Redução de assimetria de informação;
● Valorização de terrenos tecnicamente seguros;
● Redução de litígios.

5.4 Planejamento urbano
Criação de banco de dados geotécnico municipal

Suporte a:
● drenagem urbana;
● pavimentação;
● zoneamento;
● identificação de áreas de risco.

5.5 Segurança jurídica
● Padronização técnica
● Redução de disputas judiciais
● Clareza de responsabilidades

6. CONTRAS E RISCOS
6.1 Aumento de custo inicial
Sondagem representa custo adicional ao terreno

6.2 Resistência do mercado imobiliário
● Corretores podem perceber impacto em vendas rápidas;
● Loteadores podem resistir ao aumento de custo.

6.3 Risco de percepção política
Pode ser interpretado como burocratização.

6.4 Capacidade operacional inicial
Oferta limitada de empresas no início.

7. QUEBRA DE OBJEÇÕES
7.1 “Vai encarecer o terreno”

Resposta:

● Custo da sondagem é baixo frente ao custo total da obra;
● Evita prejuízos significativamente maiores.

7.2 “Vai travar o mercado”

Resposta:

●Impacto inicial de adaptação;
●Tendência de estabilização e profissionalização;
●Mercado mais confiável no médio prazo.

7.3 “Corretores serão prejudicados”

Resposta:

●Maior confiança gera maior taxa de conversão;
●Redução de conflitos pós-venda;
●Valorização do profissional.

7.4 “É mais burocracia”

Resposta:

● Digitalização do processo;
● Padronização;
● Integração com cadastro municipal.

8. POSICIONAMENTO POLÍTICO

O projeto deve ser apresentado como:

● Proteção ao cidadão;
● Redução de prejuízos;
● Modernização urbana;
● Fortalecimento econômico.

Não como:

Aumento de custo
Nova exigência burocrática

9. SÍNTESE EXECUTIVA
Problema: construção sem conhecimento do solo
Solução: exigência progressiva de sondagem
Resultado:
● redução de risco;
● aumento de segurança jurídica;
● geração de emprego;
● formalização econômica;
● melhoria do planejamento urbano.

10. CONCLUSÃO

Trata-se de uma política pública preventiva, com impacto técnico, econômico e social.

O projeto:

● evita prejuízos antes que ocorram;
● organiza o mercado;
● gera atividade econômica;
● fortalece a cidade no longo prazo.

11. BIBLIOGRAFIA E REFERÊNCIAS
SECOVI-MT — Dados de mercado imobiliário (2025)
Prefeitura de Cuiabá — Estrutura tributária municipal
ABNT — NBR 8036: Programação de sondagens
Banco de Preços Públicos — referência de custo por metro de sondagem
Planilhas públicas de contratação de sondagem SPT (2025)
Normas técnicas de fundações e geotecnia aplicáveis

Uma verba para as Escolas Estaduais ajudar o terceiro ano com a formatura A Secretaria de Educação poderá:
• Criar um fundo específico dentro do orçamento educacional
• Destinar recursos anuais para as escolas
• Definir um valor por aluno concluinte

Exemplo:
• Valor médio por aluno: R$ 100 a R$ 300
• Uso controlado e prestado contas pela escola